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A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

Q924169 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • FCC • OAB • Primeira Fase OAB

a) é repassada para o cliente que o representou.
b) é recolhida em favor do Conselho Federal.
c) é recolhida em favor do Conselho Seccional.
d) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

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Natasha Cosmo de Paula
08/01/2025 • 13:57

Art. 58 - Comete privativamente ao Concelho Seccional:
IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.

Questões sobre DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

1

Q1111564 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Biólogo • 2026
Considerando as penalidades disciplinares previstas no Código de Ética da categoria e, então, ordene as sanções a seguir partindo da mais leve até a mais grave e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Suspensão do exercício profissional.
2. Repreensão.
3. Cancelamento do registro profissional.
4. Advertência.
5. Multa.
- a) 5, 4, 2, 3, 1.
- b) 2, 4, 1, 5, 3.
- c) 2, 4, 5, 3, 1.
- d) 4, 2, 5, 1, 3.
- e) 4, 5, 2, 1, 3.
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2

Q1111476 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • Fundação La Salle • Prefeitura de São Leopoldo RS • Tarde • 2026
Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:
- a) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
- b) O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
- c) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.
- d) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.
- e) A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.
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3

Q1111409 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • OBJETIVA • PGM de Canoas RS • Procurador Municipal • 2026
Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.
- b) Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.
- c) A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.
- d) É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.
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4

Q1110977 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • IESES • CRMV SC • Agente de Orientação Profissional • 2026
Na graduação do caráter das infrações éticas, a mais branda é corretamente chamada de
- a) Séria.
- b) Leve.
- c) Grave.
- d) Levíssima.
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5

Q1110960 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Técnico Agrícola • 2026
Em procedimento interno de conformidade profissional, uma comissão examinou situações envolvendo sigilo, publicidade, adimplência perante o conselho, intervenção em trabalho alheio e recusa de encargos incompatíveis com a qualificação do agente. Considerando as disposiçôes do Codigo de Ética e Disciplina profissional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O sigilo profissional possui caráter absoluto, razão pela qual o profissional deve resguardá-lo, inclusive quarrdo houver obrigação legal de divulgação.
- b) A recusa ou a interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa, quando julgados incompatíveis com a titulação, a capacidade ou a dignidade pessoais do profissional, constitui direito irrenunciável. Alem disso, a multa pode incidir cumulativamente com outras sanções disciplinares.
- c) O inadimplemento de anuidades, taxas, tarifas de serviços ou multas, ainda que após notificação, sujeita o profissional exclusivamente à multa, sendo vedada a suspensão até a regularização do débito.
- d) A intervenção em trabalho de outro profissional, sem autorização do titular, é admitida quando o interveniente entender tecnicamente mais adequado substituir a orientação anteriormente adotada.
- e) Na publicidade pessoal, a prestação de informação certa, precisa e objetiva é recomendável, mas não configura dever profissional expresso, desde que não haja proveito econômico indevido.
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6

Q1110947 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • Instituto Consulplan • Prefeitura de Uberlândia MG • Procurador Municipal • 2025
Com base no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), analise as afirmativas a seguir.
I. É permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
II. O advogado pode divulgar seus serviços em qualquer meio de comunicação, incluindo rádio, desde que mantenha a discrição e a sobriedade.
III. No processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de quinze dias.
IV. É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em razão da solução do litígio por mecanismo adequado de solução extrajudicial.
Está correto o que se afirma apenas em
- a) IV.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) III e IV.
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7

Q1110930 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • UNO Chapecó • Prefeitura de Maravilha SC • Advogado CREAS • 2025
Durante um atendimento de rotina no CREAS, uma assistente social procurou o setor jurídico bastante preocupada. Ela relatou que uma usuária com deficiência física, já fragilizada pela situação de vulnerabilidade social, saiu em prantos após ouvir comentários preconceituosos feitos por um advogado que deveria prestar orientação jurídica. A profissional da assistência social destacou que esse tipo de postura compromete a confiança dos usuários no serviço e fere diretamente os princípios que regem o atendimento no âmbito da política de assistência social.
Diante da gravidade do fato, o caso chegou ao conhecimento da coordenação, que solicitou um parecer jurídico sobre os deveres éticos e legais do servidor público e sobre as possíveis consequências de uma conduta discriminatória em ambiente institucional.

Assinale a alternativa correta:
- a) O advogado só pode ser punido judicialmente, não administrativamente.
- b) A conduta é irrelevante, pois não houve dano patrimonial.
- c) A ética profissional não se aplica em atendimentos assistenciais.
- d) A conduta viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a ética profissional, devendo ser apurada.
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8

Q1110902 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • SELECON • Prefeitura de Sinop MT • PREVISINOP • 2025
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil tipifica uma série de infrações disciplinares que acarretam sanções. A conduta isolada de prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la implica na aplicação da seguinte pena:
- a) censura
- b) exclusão
- c) suspensão
- d) notificação
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9

Q1110872 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • IESES • CRA SC • Advogado
Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Ao advogado é vedado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes.
- b) Salvo em causa própria e desde que não seja em face do poder público respectivo, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública.
- c) Empregado de Empresa Pública poderá exercer a advocacia, porém estará impedido de exercer tal atividade contra a Fazenda Pública à qual seja vinculada sua empregadora.
- d) Ao advogado é vedado manter conduta incompatível com a advocacia, a exemplo da embriaguez habitual.
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10

Q1110821 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • IESES • CRF SC • Advogado
Marque a assertiva INCORRETA:
- a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
- b) Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária.
- c) Constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.
- d) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, entre outras situações, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa; com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; e com as atividades dos servidores da administração direta, indireta e fundacional.
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