Questões Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, ...

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1Q924177 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

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