1Q924186 | Direito Processual Penal, Ações autônomas de impugnação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPENo que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta. ✂️ a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade. ✂️ b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso. ✂️ c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal. ✂️ d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro