No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta....

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q924186•
Direito Processual Penal•
Ações autônomas de impugnação•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.

Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.

Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.

A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

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Q172961•
Direito Processual Penal•
Ações autônomas de impugnação•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ações de impugnação no processo penal.

Contra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes.

No mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.

Em sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular.

Não é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos.

Não cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria.

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Ações autônomas de impugnação•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB