Q924191 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Advogado OAB, OAB, FGVEm relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida. b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo. c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito. d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro