1Q924319 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente. ✂️ a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. ✂️ b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe. ✂️ c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal. ✂️ d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro