Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da...

Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q924324•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.

Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.

A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

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Q922176•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.

constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.

constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.

constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

Q922970•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,

o início do contrato de prestação de serviços.

a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.

a data da revogação do mandato.

o dia do primeiro ato extrajudicial.

Q922820•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.

levar o contrato de honorários a protesto.

emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.

cobrar os valores por meio de ação judicial.

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