Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação. A) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão. B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado. C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais. D) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

✂️ a) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.
✂️ b) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.
✂️ c) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.