Compete a União, dentre outros, instituir os impostos sobre a renda; circulação de mercadorias e importação;

Compete aos Municípios instituírem impostos sobre a transmissão entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis;

Compete aos Estados instituírem impostos sobre os serviços comunicação;

É facultado aos Municípios exercer a competência tributária e instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural nos limites de seu território.