A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q924341•
Direito Tributário•
COSIP•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

ser instituída pelos estados e pelo DF.

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q223665•
Direito Tributário•
COSIP•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, ncentivo e planejamento, nos termos da CF.

Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.

As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.

Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

Q923320•
Direito Tributário•
COSIP•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.

a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.

em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

Q924364•
Direito Tributário•
COSIP•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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