Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que...

Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB da banca Sem banca aplicada no concurso OAB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q924344•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
conselho federal da OAB•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;

Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;

Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;

Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

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Q922400•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
conselho federal da OAB•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é CORRETO afirmar que:

é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.);

é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;

é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;

é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

Q924344•Estatuto da Advocacia e da OAB•conselho federal da OAB•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924344•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
conselho federal da OAB•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB