1Q924361 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPESegundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em ✂️ a) estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. ✂️ b) estado de necessidade. ✂️ c) legítima defesa. ✂️ d) estrito cumprimento de dever legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro