Assinale a opção correta acerca da competência tributária. A) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. B) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. C) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. D) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

✂️ a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
✂️ b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
✂️ c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
✂️ d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.