1Q924431 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaAssinale a assertiva CORRETA: ✂️ a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício; ✂️ b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; ✂️ c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado; ✂️ d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro