Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco ...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q924436•
Direito Tributário•
Lançamento•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

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Direito Tributário•
Lançamento•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Direito

Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.

A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.

Q162957•
Direito Tributário•
Lançamento•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.

deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.

deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.

deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.

deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

Q225400•
Direito Tributário•
Lançamento•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

irretroatividade da lei tributária.

anterioridade anual.

anterioridade nonagesimal.

legalidade.

vedação ao confisco.

Notificações

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