Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pe...

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

Q924436 • Direito Tributário • Lançamento • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.
b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.
c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.
d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

Questões sobre Lançamento

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Q266773 • Direito Tributário • Lançamento • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.
- a) Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida.
- b) Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.
- c) A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
- d) Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.
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Q162957 • Direito Tributário • Lançamento • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:
- a) poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
- b) deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
- c) deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
- d) deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
- e) deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.
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Q225400 • Direito Tributário • Lançamento • FCC • PGE MT • Procurador
Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
- a) irretroatividade da lei tributária.
- b) anterioridade anual.
- c) anterioridade nonagesimal.
- d) legalidade.
- e) vedação ao confisco.
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Q225055 • Direito Tributário • Lançamento • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre
- a) transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
- b) serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.
- c) serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
- d) propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.
- e) propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.
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Q193137 • Direito Tributário • Lançamento • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado
Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- b) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
- c) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa somente quando a lei assim o determine ou quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
- d) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
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Q175114 • Direito Tributário • Lançamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
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Após regularmente intimados pela autoridade
administrativa para apresentarem a documentação fiscal da
empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15
dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram
auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,
imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos
de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da
fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

A autoridade policial não poderia negar o auxílio requisitado, já que ocorreu embaraço à fiscalização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q226363 • Direito Tributário • Lançamento • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Procurador Municipal
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Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.

Na hipótese de se comprovar ação ou omissão de contribuinte que esteja sujeita à aplicação de multa, é lícito que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício.
- a) Certo
- b) Errado
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Q224314 • Direito Tributário • Lançamento • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.
- a) O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.
- b) Deverá ser realizado o autolançamento.
- c) Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
- d) A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.
- e) A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.
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Q162356 • Direito Tributário • Lançamento • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Em relação à revisão do lançamento regularmente notificado ao contribuinte, não é correto afirmar que:
- a) é possível quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
- b) é possível nas hipóteses de erro de fato e desde que iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública promover o lançamento.
- c) pode se dar em razão de impugnação do sujeito passivo.
- d) pode ser feita a qualquer tempo, sempre que caracterizado erro de direito.
- e) é cabível quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
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Q185701 • Direito Tributário • Lançamento • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou preço de bens, direitos ou serviços ou atos jurídicos, o Fiscal de Rendas proporá, mediante relatório fundamentado, arbitramento daquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado. Em tais casos, pode-se afirmar que:
- a) o titular do órgão lançador fixará o arbitramento da base de cálculo do tributo, podendo fazê-lo por meio de despacho fundamentado.
- b) quando de? nida como valor venal de bem imóvel, a base de cálculo será obtida a partir de critérios tecnicamente reconhecidos para a avaliação de imóveis; todavia, tratando-se do valor venal de direitos relativos a estes mesmos bens, a avaliação será feita somente levando-se em consideração a precificação de mercado.
- c) o relatório a ser elaborado pelo Fiscal de Rendas, propondo o arbitramento dos valores questionados, poderá conter, se for o caso, os elementos e critérios motivadores do arbitramento.
- d) o sujeito passivo poderá impugnar o Auto de Infração em questão, questionando o valor arbitrado, apresentando, para tanto, avaliação contraditória.
- e) caso o sujeito passivo venha a efetuar algum pagamento no período, poderá solicitar à autoridade competente a dedução dos valores pagos do valor do tributo resultante da base de cálculo arbitrada.

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