ID: 924436•Direito Tributário•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB•2007Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo✂️A)decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.✂️B)prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.✂️C)decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.✂️D)decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR