1Q924446 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). ✂️ a) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal. ✂️ b) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS. ✂️ c) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal. ✂️ d) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro