1Q924448 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Advogado OAB, OAB, VUNESPA respeito das contravenções penais, assinale a opção correta. ✂️ a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples. ✂️ b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais. ✂️ c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003. ✂️ d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro