Questão: Assinale a alternativa CORRETA: ...

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ID: 924451•
Direito Administrativo•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2006

Assinale a alternativa CORRETA:

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OAB•
Primeira Fase OAB•
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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2011

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

ID: 924151•
Direito Administrativo•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2007

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

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ID: 924451•Direito Administrativo•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB•2006

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Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2006