As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do
direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a
criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas
como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma.
Assinale-a.
O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de
acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em
razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha
sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade
em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos
Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do
Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da
criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas
oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava,
com frequência, a filha na entidade.
A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa
correta.
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas,
assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência
do STJ.