Por Eliete Rahmlow em 15/11/2024 19:51:53
Gabarito: Alternativa B
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.198 Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:
…
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformado a decisão, no prazo de cinco dias.
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.198 Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:
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VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformado a decisão, no prazo de cinco dias.