Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção cor...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q924478•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.

No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.

Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.

A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

Questões Relacionadas

Q1009813•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale-a.

Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.

Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

Q866003•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular.

O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.

Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de como proceder.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar.

Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.

J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.

J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.

J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.

Q974375•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Substituto

Policiais militares flagraram José, adolescente com quinze anos de idade, cometendo infração equiparada a crime de roubo, em coautoria com três imputáveis, mediante o uso de arma de fogo carregada.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas previstas no ECA para o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.

Oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência de apresentação do adolescente, oportunidade na qual, decidirá, após ouvi-lo, sobre a manutenção da internação provisória, que pode ser determinada pelo prazo máximo de cinco dias.

Na audiência, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, deve ser dada a palavra ao representante do MP e ao defensor público, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que, em seguida, proferirá decisão.

Os policiais militares devem encaminhar todos os agentes à delegacia especializada em defesa do patrimônio, ainda que no município exista repartição policial incumbida para o atendimento de adolescente em situação delituosa.

Após o comparecimento dos pais de José à delegacia, a autoridade policial deve liberá-lo imediatamente, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do MP, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil seguinte, sendo vedada, em qualquer circunstância, a sua internação provisória sem ordem judicial.

Após receber vistas do procedimento policial, com informação sobre os antecedentes de José, e ouvi-lo informalmente juntamente com seus pais, o promotor de justiça competente deve conceder remissão e arquivar os autos.

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