Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a ...

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

Q924478 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
b) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
c) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
d) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Eliete Rahmlow
15/11/2024 • 19:51

Gabarito: Alternativa B
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.198 Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:
…
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformado a decisão, no prazo de cinco dias.

Questões sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

1

Q1098076 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Assistente Social • 2026
A colocação em família substituta estrangeira é uma medida excepcional que exige o cumprimento de requisitos rigorosos para garantir o superior interesse da criança. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), assinale a alternativa CORRETA.
- a) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) dias, prorrogável por até igual período.
- b) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo 60 (sessenta) dias, prorrogável por até igual período.
- c) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período.
- d) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) dias, prorrogável por até igual período.
Carregando informações...
2

Q1089814 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Quanto à colocação em família substituta, é correto afirmar que:
- a) a partir dos 12 anos, é necessário o consentimento do adolescente, expresso por qualquer meio de prova;
- b) se a família substituta for estrangeira e sendo recomendada pela Equipe Técnica do Juizado, pode ser concedida a guarda de criança ou adolescente brasileiro;
- c) ela pode se realizar mediante guarda, tutela, adoção ou abrigamento;
- d) se realiza mediante guarda, tutela ou adoção;
- e) a colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros, devendo ser posteriormente comunicado o fato ao juiz, se problemas ocorrerem nessa transferência.
Carregando informações...
3

Q1086910 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a família substituta, guarda e tutela, é correto afirmar:
- a) tratando-se de menor de dez anos de idade, para colocação em família substituta será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- b) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.
- c) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.
- d) a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Carregando informações...
4

Q1086909 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:
- a) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido ex- pressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
- b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
- c) a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.
- d) a recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.
Carregando informações...
5

Q1085116 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera, no tocante à colocação em família substituta, que:
I – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido, expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido poderá ser formulado diretamente no cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
II – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional.
III – Apresentado o relatório social ou laudo pericial, a criança ou adolescente deverá ser ouvida pela autoridade judiciária, dando- se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Está correto o que se afirma em:
- a) somente I;
- b) somente I e II;
- c) somente I e III;
- d) somente II e III;
- e) I, II e III.
Carregando informações...
6

Q1060211 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TCE PA • Serviço Social • 2024
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
Carregando informações...
7

Q1054442 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2024
A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento
- a) conjunto com seus receptores.
- b) validado pelo Conselho Tutelar.
- c) colhido em audiência.
- d) avaliado por psicólogo.
- e) firmado em cartório.
Carregando informações...
8

Q1048334 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Marcos, de 13 anos, foi abandonado pela mãe e nunca teve o pai declarado no registro. Por isso, desde tenra idade, foi acolhido institucionalmente, mas – por razões diversas - não consegue ser colocado em família substituta.

Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A guarda deve ser deferida imediatamente, sem necessidade de designar audiência, já que há relatório técnico e Marcos está acolhido há longo tempo.
- b) A guarda só pode ser deferida se houver relatório técnico da equipe do juízo, sem necessidade de designar audiência.
- c) Para que Marcos seja colocado em família substituta é necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- d) O juízo da infância pode considerar que a colocação de Marcos sob guarda representa o seu melhor interesse, de forma que é desnecessária a designação de audiência.
- e) Para o deferimento da guarda, Marcos deverá ser ouvido por equipe interprofissional e sua opinião será devidamente considerada, apesar de desnecessário seu consentimento.
Carregando informações...
9

Q1031427 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Assistente Social • 2025
De acordo com o Art. 28, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com
- a) o acompanhamento dos técnicos responsáveis pela execução da política de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.
- b) o incentivo dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Saúde.
- c) a colaboração dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Assistência.
- d) o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
- e) a assessoria dos técnicos do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, especificamente.
Carregando informações...
10

Q1029750 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
O Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar em face de Dalila, com relação à criança G. G. F. Argumenta-se que o infante foi submetido a diversos acolhimentos em razão de episódios de violência física e outras negligências por parte da genitora. O genitor da criança é falecido e, atualmente, ela está sob a guarda fática de sua avó paterna. O juízo concedeu a liminar para suspender o poder familiar e a requerida foi citada, porém não ofereceu resposta nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Não houve nomeação de curador especial em favor da criança. Consta dos autos o relatório da equipe técnica da instituição de acolhimento, bem como parecer psicossocial da equipe multidisciplinar que assiste ao juízo. Ao final do processo, colhidos os elementos probatórios em instrução, o magistrado decretou a perda do poder familiar de Dalila em relação ao infante G. G. F. A genitora interpôs recurso para anular o referido provimento judicial, ao argumento de flagrante erro procedimental.
Sobre esse caso, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- a) é dispensável a oitiva do genitor que, citado pessoalmente, não compareceu nos autos;
- b) era obrigatória a intimação da avó paterna, guardiã da criança, para se manifestar nos autos, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório;
- c) a concessão da liminar será, obrigatoriamente, precedida de entrevista com a criança ou com o adolescente perante equipe multidisciplinar;
- d) no caso, era necessária a nomeação de curador especial em favor da criança, em respeito ao princípio da proteção integral;
- e) o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de ofício pela Justiça da Infância e da Juventude, quando, não ajuizada a ação, o magistrado entender que tal demanda atenderia ao interesse da criança.
Carregando informações...

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA →

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a ...

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site