A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda dePessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição doindébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisãoadministrativa que indeferiu o pedido de repetição. B) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados dopagamento espontâneo de tributo a maior. C) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévioprotesto. D) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio deprecatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisãoadministrativa que indeferiu o pedido de repetição.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior...

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1Q924553 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de

Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do

indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisãoadministrativa que indeferiu o pedido de repetição.
✂️ b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados dopagamento espontâneo de tributo a maior.
✂️ c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévioprotesto.
✂️ d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio deprecatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.