O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar B) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar. C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar. D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar

D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviç...

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1Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

✂️ a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar
✂️ b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar