Questão 924600

Question

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.  A lei ordinária em questão é

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D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar

Answer

A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar

Answer

B) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

Answer

C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviç...

Responda: O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas ...

Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Advogado OAB, OAB, FGV