David Castilho
EQUIPE
21/10/2025 • 14:55
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de terceirização de atividades relacionadas à fiscalização de trânsito, especificamente a instalação de equipamentos eletrônicos e a aplicação de multas.
De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina administrativa, a Administração Pública pode contratar empresas privadas para a instalação e operação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, como radares, pois são atividades-meio que podem ser delegadas mediante licitação.
No entanto, o poder decisório, que envolve o julgamento dos recursos administrativos e a aplicação das penalidades, é uma atividade típica da Administração Pública, que não pode ser transferida a particulares. Isso porque a aplicação de sanções administrativas exige discricionariedade e autoridade que são inerentes ao Estado.
Portanto, a empresa pode instalar e operar os equipamentos, mas não pode exercer o poder de julgar recursos ou aplicar multas. O Conselho de Apreciação das multas, que tem função decisória, não pode ser criado e gerido por uma empresa privada contratada.
A alternativa b) está incorreta porque a terceirização de atividades-meio é permitida, mesmo que relacionadas à atividade-fim, desde que não envolvam poder de polícia ou decisão administrativa.
A alternativa c) traz uma condição que não é exigida pela legislação; a eficiência é desejável, mas não condiciona a validade da contratação.
A alternativa d) está incorreta porque a criação e gestão do Conselho de Apreciação das multas não podem ser delegadas à empresa privada.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
A questão trata da possibilidade de terceirização de atividades relacionadas à fiscalização de trânsito, especificamente a instalação de equipamentos eletrônicos e a aplicação de multas.
De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina administrativa, a Administração Pública pode contratar empresas privadas para a instalação e operação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, como radares, pois são atividades-meio que podem ser delegadas mediante licitação.
No entanto, o poder decisório, que envolve o julgamento dos recursos administrativos e a aplicação das penalidades, é uma atividade típica da Administração Pública, que não pode ser transferida a particulares. Isso porque a aplicação de sanções administrativas exige discricionariedade e autoridade que são inerentes ao Estado.
Portanto, a empresa pode instalar e operar os equipamentos, mas não pode exercer o poder de julgar recursos ou aplicar multas. O Conselho de Apreciação das multas, que tem função decisória, não pode ser criado e gerido por uma empresa privada contratada.
A alternativa b) está incorreta porque a terceirização de atividades-meio é permitida, mesmo que relacionadas à atividade-fim, desde que não envolvam poder de polícia ou decisão administrativa.
A alternativa c) traz uma condição que não é exigida pela legislação; a eficiência é desejável, mas não condiciona a validade da contratação.
A alternativa d) está incorreta porque a criação e gestão do Conselho de Apreciação das multas não podem ser delegadas à empresa privada.
Assim, a alternativa correta é a letra a).