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Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa de...

Responda: Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantira expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de c...

1Q924606 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir
a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos
discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015,
com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano
como data de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de
supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado
auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser
alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
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