Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. A) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta. B) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aosvereadores de Beta. C) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e agratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório. D) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista anecessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

A) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a...

1Q924723 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
✂️ b)
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aosvereadores de Beta.
✂️ c)
Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e agratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
✂️ d)
O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista anecessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.