Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira),...

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, ...

Q924729 • Direito Processual Penal • Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões.

Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

a) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
b) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
c) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
d) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.

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Questões sobre Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal

1

Q925768 • Direito Processual Penal • Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
- a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
- b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
- c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
- d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
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2

Q925614 • Direito Processual Penal • Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de
Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta
particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta
a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder
pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto
no Código Penal,
- a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado emPortugal.
- b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido emPortugal.
- c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenaçãosofrida em Portugal.
- d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenuaou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
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3

Q925053 • Direito Processual Penal • Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado
como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes
de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente
processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é
modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no
julgamento dos recursos.
Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João
- a) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediataaplicação da nova lei.
- b) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade dalei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
- c) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
- d) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio daextratividade.
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