Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pen...

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1Q924736 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4
anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o
advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento
posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação
pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso
de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
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