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Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Q924754 • Direito Tributário • Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de

imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas

propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

Questões sobre Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário

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Q925258 • Direito Tributário • Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
- a) as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
- b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
- c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
- d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
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Q925678 • Direito Tributário • Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
- a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
- b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
- c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
- d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

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