Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamentesobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face deJosemar, causador do dano.Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo deAjustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobrerestauração e recuperação.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobreo conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento. B) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não peloMinistério Público. C) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, massem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas. D) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo comotítulo executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

A) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobreo conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.

Questões Direito Ambiental

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de ...

Responda: Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamentesobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z ...

1Q924756 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente

sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de

Josemar, causador do dano.

Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre

restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobreo conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
✂️ b) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não peloMinistério Público.
✂️ c) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, massem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
✂️ d) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo comotítulo executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.