Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assi...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q924875•
Direito Tributário•
Impostos dos Estados e Distrito Federal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Notificações

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Q924875•Direito Tributário•Impostos dos Estados e Distrito Federal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Tributário•
Impostos dos Estados e Distrito Federal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB