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O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções ...

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórciocom personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, desc...

Q924939 • Direito Administrativo • Organização Administrativa Estadual • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio

com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no

limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado eMunicípios, é obrigatória a participação da União.
b)
O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançadopela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
c)
O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidadejurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
d)
Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite queseja constituído com personalidade de direito privado.

Questões sobre Organização Administrativa Estadual

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Q925129 • Direito Administrativo • Organização Administrativa Estadual • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
- a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
- b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
- c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
- d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios
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Q699383 • Direito Administrativo • Organização Administrativa Estadual • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.
- b) A desconcentração também pode ser denominada de delegação.
- c) A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.
- d) A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.
- e) A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.
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Q672707 • Direito Administrativo • Organização Administrativa Estadual • FCC • ALAP • Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional • 2020
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,
- a)
  compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
- b)
  compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
- c)
  compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
- d)
  compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
- e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.
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Q925921 • Direito Administrativo • Organização Administrativa Estadual • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
- a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária arealização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado,mediante análise de currículo.
- b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em talentidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderãoalcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição daRepública.
- c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e aremuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratórioestabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa parapagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego públicopara a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para aseleção de pessoal.
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Q702592 • Direito Administrativo • Organização Administrativa Estadual • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- b) A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.
- d) Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.
- e) As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.

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