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Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, porjunta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de ...

Q924949 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por

junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas.

Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que

foi comprovado por junta médica oficial.

Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente

ocupado, configura exemplo de

a) reintegração.
b) reversão.
c) aproveitamento.
d) readaptação.

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Questões sobre Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos

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Q926026 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a)
  Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada emjulgado.
- b)
  Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão emprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- c)
  Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa,não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
- d)
  Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, poisesta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.
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Q925346 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e docontraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordemconstitucional vigente.
- b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
- c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa deaplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
- d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente daautarquia, autoridade competente para tanto.
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3

Q924723 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
- b)
  O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aosvereadores de Beta.
- c)
  Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e agratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
- d)
  O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista anecessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.
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Q924487 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
- b) Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
- c) A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
- d) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.
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Q863750 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as
despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera
administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo
administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o
pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a)
  O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou opedido na esfera administrativa.
- b)
  O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com adecisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
- c)
  O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ouinterrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
- d)
  O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que opedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.
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Q704889 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • AOCP • IBGE • Analista Censitário • 2019
Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em
- a) 180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.
- b) 180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
- c) 2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
- d) 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
- e) 5 (cinco) anos em ambos os casos.
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Q701702 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • IBFC • Prefeitura de Cuiabá MT • Profissional Nível Médio Oficial Administrativo • 2019
Em relação à responsabilidade do Agente Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V, V, V
- b) V, F, V
- c) F, V, V
- d) V, V, F
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8

Q700095 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • COPEVE UFAL • UFAL • Assistente em Administração • 2019
A respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a alternativa correta:
- a) o servidor em cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de vinte e quatro meses
- b) o servidor que não atendeu em seu estágio probatório aos seus deveres funcionais deverá ser exonerado, sem a necessidade de fundamentação do ato
- c) o servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão
- d) o servidor estável apenas perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado
- e) o estágio probatório protege o servidor contra a extinção do cargo
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Q699581 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • IBFC • Prefeitura de Cuiabá MT • Profissional Nível Médio Oficial Administrativo • 2019
Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.
“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade disciplinar de advertência, suspensão por até _____ dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada e _____ da aposentadoria ou disponibilidade”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
- a) irregularidades funcionais/ noventa/ cassação
- b) indícios de enriquecimento ilícito/ trinta/ suspensão
- c) irregularidades disciplinares/ noventa/ cassação
- d) irregularidades funcionais / trinta / suspensão
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Q682239 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:
- a) Com o fim de selecionar os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, não viola a Constituição Federal regra que insere no edital de concurso público a denominada cláusula de barreira.
- b) Viola a Constituição Federal a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em virtude de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
- c) É inconstitucional a previsão expressa no edital que confere ao candidato o direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, uma vez que existiria clara violação ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.
- d) O Poder Judiciário não pode agir como instância revisora de banca de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, a não ser que o juízo realizado se refira à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
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