A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do...

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adole...

Q924955 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
b) Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.
c) Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
d) As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

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Eliete Rahmlow
15/11/2024 • 19:44

Gabarito: Alternativa A
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.99 As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA

1

Q1009852 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Poder Familiar e Direito à Convivência • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social • 2025
Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, independentemente da natureza do delito.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1009819 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com sua genitora no Município de Cabo Frio, RJ, incorreu na prática de ato infracional análogo a crime de roubo majorado nessa cidade, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em unidade sediada no Município de Macaé, distante cerca de 70 km de Cabo Frio.
Dessa forma, nos termos do Art. 39, caput, da Lei nº 12.549/2012 (Sinase), o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio expediu a correspondente guia de execução provisória da medida de semiliberdade, instruída com a documentação pertinente, e a remeteu à Vara da Infância e Juventude de Macaé, para a execução da referida medida.
Wanderson, já com 18 anos de idade, cumpriu integralmente as metas traçadas em seu plano individual de atendimento. Em razão disso, a equipe técnica da unidade elaborou um relatório favorável à progressão da medida socioeducativa de semiliberdade para liberdade assistida, a ser acompanhada pelo Creas de Cabo Frio.

Com relação à competência para apreciar a progressão da medida socioeducativa de semiliberdade cumprida por Wanderson e aos efeitos de sua maioridade civil, sobretudo considerando a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- a) A competência para apreciar a eventual progressão da medida de semiliberdade é da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio, uma vez que se trata do Juízo prolator da sentença e do local onde está domiciliada a responsável legal do adolescente.
- b) A Vara da Infância e Juventude de Macaé é o Juízo competente para apreciar a progressão da medida, eis que prevalece a competência do local onde está sediada a unidade de semiliberdade.
- c) A Vara da Infância e Juventude de Macaé, na hipótese de substituição da medida de semiliberdade por liberdade assistida, prosseguirá com competência para o acompanhamento da referida medida socioeducativa por prevenção.
- d) A medida socioeducativa de semiliberdade deve ser extinta antes mesmo de sua eventual progressão, uma vez que apenas a medida de internação é passível de cumprimento pelos jovens entre 18 e 21 anos, nos termos do Art. 2º parágrafo único, c/c o Art. 121, §5º, ambos do ECA.
- e) A medida de liberdade assistida, na hipótese de progressão, deverá ser extinta, pois as medidas socioeducativas em meio aberto não são passíveis de cumprimento após o socioeducando atingir 18 anos.
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3

Q1009818 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
Josué, adolescente nascido em 15 junho de 2008, iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação no dia 01/07/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado.
Já no curso da execução da medida, quando estava próximo de completar um ano de internação, Josué praticou novo ato infracional análogo à tentativa de homicídio contra um agente socioeducativo dentro da unidade, sendo-lhe aplicada uma segunda medida de internação, em sentença proferida no dia 01/07/2025.
Posteriormente, no dia 01/01/2026, sobreveio a prolação de nova sentença, referente ao ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, praticado em janeiro de 2024, antes do início da execução da medida socioeducativa privativa de liberdade em curso, aplicando-lhe nova medida de internação.

Considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase) e o do ECA, quanto à unificação e à contagem do prazo das três medidas socioeducativas acima descritas, assinale a afirmativa correta.
- a) As três medidas socioeducativas de internação devem ser unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de 3 anos a partir da data da sentença referente ao ato infracional análogo à tentativa de homicídio – 01/07/2025, de forma que a medida de internação só poderia ser cumprida, no máximo, até o dia 01/07/2028.
- b) Diante da gravidade dos atos infracionais e de sua reiteração, os prazos das medidas de internação devem ser somados, devendo o prazo máximo de 3 anos, aplicável a cada ato infracional, ser computado isoladamente. Assim, Josué só seria liberado compulsoriamente em 15/06/2029, ao completar 21 anos de idade.
- c) Independentemente da quantidade de atos infracionais ou da prática de ato durante a execução da medida socioeducativa de internação, as três medidas socioeducativas devem ser unificadas, devendo o prazo máximo de 3 anos ser contado do início do cumprimento da primeira medida. Portanto, a medida de internação deverá ser extinta ou progredida para medida mais branda até o dia 01/07/2027, no máximo.
- d) As três medidas socioeducativas de internação devem ser unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de 3 anos a partir da data da última medida aplicada, referente ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, de modo que a medida de internação só poderia ser cumprida, no máximo, até o dia 01/01/2029.
- e) As três medidas socioeducativas de internação devem ser unificadas, observando-se o teto legal de 3?anos a contar do início do cumprimento da primeira medida, mas o adolescente deverá cumprir pelo menos 18?meses de internação antes de eventual progressão, uma vez que a legislação determina reavaliações semestrais, exigindo-se, portanto, ao menos três avaliações favoráveis sucessivas.
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4

Q1009816 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
Durante a efetivação de diligências policiais preliminares para a apuração de ato infracional análogo a crime de roubo com o emprego de arma de fogo, ocorrido em pequeno Município do interior do Rio de Janeiro, surgem boatos na comunidade local que apontam o adolescente Michael como um de seus possíveis autores. Contudo, não são localizadas testemunhas oculares ou outros elementos concretos que corroborem tal suspeita.
Diante da extrema gravidade do fato e sua repercussão social, o Delegado de Polícia local, visando aprofundar a investigação, representou diretamente ao Juízo da Infância e da Juventude, postulando a decretação da internação provisória de Michael, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente, a fim de “preservar a ordem pública e garantir o sucesso das investigações, evitando que o adolescente intimide eventuais testemunhas.”
Na sequência, o Juiz determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a representação policial.

Sobre o caso relatado, assinale a opção que apresenta a manifestação juridicamente correta a ser exarada pelo membro do Ministério Público.
- a) Manifestar-se favoravelmente à decretação da internação provisória de Michael, pelo prazo máximo de 45 dias, ratificando os fundamentos da autoridade policial, haja vista que se trata de medida imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a colheita de provas.
- b) Opinar pelo indeferimento da internação provisória, por não ser a medida cabível na fase investigativa, mas requerer, mediante a aplicação subsidiária da Lei nº 7.960/1989 (Lei da Prisão Temporária), a decretação da “internação temporária” de Michael pelo prazo de 5 dias, por ser medida indispensável para o sucesso das investigações.
- c) Manifestar-se pelo indeferimento do requerimento de internação provisória, por falta de amparo legal, mas opinar favoravelmente quanto à expedição do mandado de busca e apreensão do adolescente, por ser medida cautelar autônoma e pertinente para a apuração da materialidade e autoria do ato infracional.
- d) Manifestar-se pelo indeferimento integral do requerimento da autoridade policial, uma vez que a internação provisória só pode ser decretada no bojo de representação socioeducativa, dependendo o seu oferecimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais não restaram demonstrados.
- e) Opinar favoravelmente quanto à decretação da internação provisória do adolescente, a ser ratificada na futura representação eventualmente oferecida, no prazo de 5 dias, haja vista a necessidade imperiosa da aplicação dessa medida cautelar para a garantia da ordem pública e o seu caráter emergencial para assegurar o êxito das investigações.
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Q1009815 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a afirmativa correta.
- a) A promessa ou a efetivação da entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infração administrativa passível de multa de até 20 salários de referência.
- b) A entrega irregular de filho em adoção é causa legal de perda da guarda, devendo o Ministério Público propor a respectiva ação, no prazo máximo de 15 dias, em face do genitor que efetuar a entrega.
- c) O consentimento com a entrega do filho em adoção somente terá valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou logo após o nascimento da criança, perante o Conselho Tutelar.
- d) Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.
- e) Logo após a genitora ser orientada pela equipe técnica multiprofissional e verificada que a entrega do filho em adoção é consciente e voluntária, será decretada a destituição do poder familiar materno pela autoridade judiciária, inserindo-se em 15 dias a criança em família substituta adotiva, ouvido o Ministério Público.
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Q1009814 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.

Sobre o tema, assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
- a) Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.
- b) Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.
- c) Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.
- d) Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).
- e) Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.
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7

Q1009813 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
- b) Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.
- c) Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
- d) Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
- e) Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
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Q1009812 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.

A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.
- a) A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, sugerindo a transferência da Maria inicialmente para o programa de acolhimento familiar, em razão de sua natureza preferencial e por se encontrar a criança na primeira infância.
- b) A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional enviará um relatório fundamentado ao Conselho Tutelar no qual deve constar a descrição pormenorizada das providências tomadas, a fim de que aquele órgão efetue o desligamento de Maria em favor da genitora e permaneça acompanhando a família.
- c) O Ministério Público com atribuição na infância ingressará, no prazo de 15 dias, com a ação de destituição do poder familiar em face da mãe de Maria, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
- d) O Juízo da Infância deverá, obrigatoriamente, designar audiência especial no procedimento de acolhimento institucional, para oitiva da criança acolhida, colhendo sua manifestação acerca do retorno ao convívio da família natural.
- e) O responsável pelo programa de acolhimento institucional, verificada a possibilidade de reintegração familiar, fará a imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público com atribuição na infância, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo.
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Q1009794 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
- a) A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- b) A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- c) O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
- d) Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
- e) Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.
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10

Q1009517 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • FGV • EBSERH • Sem cargo • 2024
Uma adolescente com 11 anos é levada à emergência em pediatria por apresentar vômitos. Reside com a avó, que informalmente assumiu a guarda e que frequentemente desvaloriza os genitores, pois a adolescente fora abandonada pela mãe por ser fruto de gestação não desejada e nunca teve contato com o pai. A avó está em tratamento de depressão, imputando seu sofrimento à adolescente.
Nesse caso, a notificação:
- a) deverá ser feita, pois existem fatos justificando a suspeita de violência;
- b) somente será feita após a localização da mãe, que possui a guarda legal;
- c) deve ser registrada após concordância de ambas as envolvidas no caso;
- d) só poderá ser feita caso existam provas da violência contra a adolescente;
- e) poderá ocorrer caso a adolescente manifeste o desejo de que haja denúncia.
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