Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveispreocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta. A) As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentidocontrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vezque não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral. B) As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal" – Lei nº12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados eMunicípios assim as exijam legalmente. C) As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins deintervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP alémdaquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas,sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário,possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem. D) As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a LeiFederal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal"), apesar de ter trazido significativas mudanças noseu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.

C) As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins deintervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP alémdaquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas,sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário,possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.

Questões Direito Ambiental

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem com...

Responda: Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveispreocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.

1Q924966 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir.

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis

preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentidocontrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vezque não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
✂️ b)
As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal" – Lei nº12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados eMunicípios assim as exijam legalmente.
✂️ c)
As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins deintervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP alémdaquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas,sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário,possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de naturezapropter rem.
✂️ d)
As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a LeiFederal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal"), apesar de ter trazido significativas mudanças noseu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.