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Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e T...

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece asolidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da...

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Q924970 • Direito Tributário • Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a

solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a

seguir, à exceção de uma Assinale-a.

a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
c)
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
d)
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a umdeles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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Questões sobre Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade

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Q703688 • Direito Tributário • Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade • VUNESP • Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá • Procurador • 2019
Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:
- a) o pagamento efetuado por um dos obrigados não dispensa o pagamento a ser realizado pelo outro.
- b) a isenção concedida pessoalmente a um deles não favorece ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente.
- c) a interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- d) a suspensão da prescrição em favor de um dos obrigados prejudica o outro.
- e) é possível que lei local estabeleça um benefício de ordem para cobrança do tributo.
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