1Q924977 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGVCompete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação, ✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais. ✂️ b) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional. ✂️ c) mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão. ✂️ d) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro