Questão: Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,...

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ID: 924977•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

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Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de grande repercussão social. Em um programa vespertino da rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que Júlia era “advogada de porta de cadeia” e “ajudante de bandido”. Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela, informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a responsabilidade civil do apresentador.

No caso narrado,

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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB