O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobr...

Responda: O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre PropriedadeTerritorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localiz...

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade

Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função

desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a

propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
b)
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto daarrecadação do imposto a ele.
c)
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence aoMunicípio.
d)
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação doimposto pertence ao Município.