O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Pr...

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afi...

Q925038 • Direito Tributário • Impostos da União • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
b) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
c) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
d) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

Questões sobre Impostos da União

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Q448049 • Direito Constitucional • Impostos da União • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
Compete à União instituir impostos sobre:
- a) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- b) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- d) Propriedade de veículos automotores.
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Q702287 • Direito Tributário • Impostos da União • CS UFG • Prefeitura de Goianira GO • Fiscal de Tributos • 2019
Leia o relato da situação hipotética a seguir.
J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e também de dois veículos, um licenciado na cidade de Belo Horizonte-MG e outro licenciado em Brasília-DF. Nesse caso hipotético envolvendo como contribuinte J. L., considere o fato de que o Município Alfa optou por arrecadar e fiscalizar o Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 153, § 4º, inciso III e celebrar convênio com a União para esse fim.
De acordo com o caso hipotético relatado, o Município Alfa poderá proceder com o lançamento, em relação a J. L., dos seguintes impostos:
- a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos
- b) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
- c) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
- d) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação apenas ao veículo licenciado em Brasília – DF e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
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Q448889 • Direito Constitucional • Impostos da União • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:
- a) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.
- b) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.
- c) A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.
- d) Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.
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Q448565 • Direito Constitucional • Impostos da União • Universidade Estadual da Paraíba PB • Administrador
Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, apenas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, nenhum outro tributo é ou será exceção ao princípio da liberdade de tráfego.
- b) É possível que os Municípios, mediante medida provisória municipal, instituam a contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP, com o intuito de financiar aquele serviço público específico e divisível, podendo sua cobrança vir na própria conta de energia elétrica do contribuinte.
- c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição social, na forma das respectivas leis ordinárias, para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, sendo que tal prerrogativa não é inerente aos Estados-membros, já que os servidores públicos desse último ente, por expressa determinação constitucional, devem criar sua contribuição social por meio de Lei Complementar estadual.
- d) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- e) Para regular as limitações ao poder de tributar é necessário que haja uma Lei Complementar de caráter nacional tratando do assunto. Além disso, cabe, obrigatoriamente, à Lei Complementar dispor sobre os conflitos de competência entre os entes federativos, bem como em relação aos impostos discriminados no texto constitucional, seus respectivos fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e os respectivos contribuintes.
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Q429151 • Direito Constitucional • Impostos da União • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. Se uma indústria sediada em Manaus adquire insumos importados isentos de ICMS e se, na venda, seu produto é tributável, então ela poderá creditar-se de ICMS presumido pela aquisição isenta, para efeito de pagamento desse imposto.
- a) Certo
- b) Errado
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Q431037 • Direito Constitucional • Impostos da União • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. A Constituição Federal somente permite impostos sobre combustíveis com alíquotas ad valorem.
- a) Certo
- b) Errado
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Q437586 • Direito Constitucional • Impostos da União • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
- a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- b) União. Contribuição social.
- c) União. Imposto sobre a renda.
- d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
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Q449252 • Direito Constitucional • Impostos da União • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA • Assistente Financeiro
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto:
- a) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- b) para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa.
- c) para atender a despesas extraordinárias decorrentes da iminência de guerra externa.
- d) para pagamento da folha de pessoal, caso haja déficit orçamentário.
- e) para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na legislação.
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Q425802 • Direito Constitucional • Impostos da União
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é
- a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
- b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
- c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
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Q449598 • Direito Constitucional • Impostos da União • FCC • Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA • Auditor Fiscal de Tributos I • 2018
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
- a) instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
- b) instituído pelos Municípios que assim optarem.
- c) fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
- d) cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
- e) fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

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