O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedad...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q925038•
Direito Tributário•
Impostos da União•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

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Direito Tributário•
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Leia o relato da situação hipotética a seguir.

J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e também de dois veículos, um licenciado na cidade de Belo Horizonte-MG e outro licenciado em Brasília-DF. Nesse caso hipotético envolvendo como contribuinte J. L., considere o fato de que o Município Alfa optou por arrecadar e fiscalizar o Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 153, § 4º, inciso III e celebrar convênio com a União para esse fim.

De acordo com o caso hipotético relatado, o Município Alfa poderá proceder com o lançamento, em relação a J. L., dos seguintes impostos:

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação apenas ao veículo licenciado em Brasília – DF e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.

Q925407•
Direito Tributário•
Impostos da União•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois

imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade,

inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foiinscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributárioprefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bensgravados.

A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidasgarantidas pelas hipotecas.

Q925203•
Direito Tributário•
Impostos da União•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente doequipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.

É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para aentrada do produto no país.

É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiaisefetivamente pagos pelo laboratório.

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