O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de tran...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso OAB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q925058•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando

os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços

públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração deplacas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução deconflitos.

Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases dehabilitação e julgamento.

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Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

Q116131•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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