Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil dedepositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração desua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da CostaRica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF. A) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais epossuem força vinculante. B) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, §2°, da Constituição de 1988. C) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejamhierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil. D) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posteriorrevoga lei anterior.

C) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejamhierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.

Questões Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Considere a seguinte informação jurisprudencial:

Responda: Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de

1Q925060 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de

depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de

sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa

Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

✂️ a)
A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais epossuem força vinculante.
✂️ b)
A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, §2°, da Constituição de 1988.
✂️ c)
A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejamhierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
✂️ d)
A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posteriorrevoga lei anterior.