Considere a seguinte informação jurisprudencial:

Responda: Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de

depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de

sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa

Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

a)
A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais epossuem força vinculante.
b)
A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, §2°, da Constituição de 1988.
c)
A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejamhierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
d)
A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posteriorrevoga lei anterior.