João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito...

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assin...

Q925119 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
b) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
c) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

Questões sobre Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços

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Q701765 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Determinada empresa brasileira de transporte aéreo de passageiros firmou contrato de arrendamento mercantil com fabricante de aeronaves estrangeiras, que disponibilizou os veículos no Brasil sem antecipação da opção de compra.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
- a)
  não deverá incidir, pois não ocorre circulação jurídica de bens no arrendamento mercantil.
- b)
  não deverá incidir, pois os estados não têm competência para tributar operações de importação, sob pena de usurpar competência aduaneira da União.
- c)
  deverá incidir, pois, para que haja incidência tributária, são relevantes apenas os efeitos econômicos dos negócios jurídicos, não importando seus conteúdos nem formas de direito privado.
- d)
  deverá incidir, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre operações de importação configura-se com a mera entrada do bem importado em território nacional.
- e) deverá incidir, pois a ausência de antecipação da opção de compra no contrato de arrendamento mercantil representa hipótese de incidência do referido tributo.
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Q668306 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:
- a) O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), instituídos pelo município, podem, ambos, ser progressivos com base no valor venal do imóvel, em homenagem ao princípio da capacidade contributiva.
- b) O Estado-Membro pode instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, com base no valor da doação ou da sucessão causa morte.
- c) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial.
- d) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a importação de veículos do exterior por pessoas físicas que não exercem atividade empresarial, ainda que exista lei estadual com essa previsão.
- e) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre a operação exclusiva de locação de bens móveis.
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Q708016 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • FCC • Prefeitura de Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019
A empresa “Tapete Voador Ltda.” é a maior empresa municipal de instalação de carpetes. Conforme o desejo do cliente, ela pode vender e instalar o carpete, pode apenas instalar o carpete que o cliente tenha comprado de outra empresa, ou pode, ainda, apenas vender o carpete, cabendo ao cliente procurar outra empresa para instalá-lo. De acordo com a Lei Complementar n° 87/1996 e a Lei Complementar n°116/2003, quando a referida empresa efetuar a venda e a instalação do carpete por ela vendido, incidirá o
- a)
  ICMS sobre o valor da operação com a mercadoria e o ISSQN sobre o valor da prestação de serviço de instalação.
- b)
  ISSQN sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação, devendo a lei municipal fixar a redução de sua base de cálculo, em percentual não inferior a 35%.
- c)
  ICMS sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação.
- d)
  ISSQN sobre o valor da operação com a mercadoria e o ICMS sobre o valor da prestação de serviço de instalação.
- e) ISSQN sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação.
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Q677843 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
- b) Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
- c) Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
- d) É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
- e) É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.
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Q700415 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos
- a)
  da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
- b)
  da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
- c)
  da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
- d)
  decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
- e) dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.
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Q670698 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
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Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.
Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária e suficiente para internalização do benefício de redução de base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q925866 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
- a) 21 de janeiro de 2014
- b) 02 de junho de 2014
- c) 02 de março de 2015
- d) 21 de outubro de 2014
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Q924694 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para
pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de
2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo,
respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou
qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação
dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
- a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
- b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento
- c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
- d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

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