Questões Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âm...

Responda: De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.

1Q925139 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Texto associado.
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
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