Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a co...

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição

Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um

tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a

Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pelaConstituição Federal.
✂️ b)
A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direitoadquirido a não pagar a CSLL.
✂️ c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
✂️ d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.