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Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da ContribuiçãoSobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da ...

Q925160 • Direito Tributário • Imposto de Renda • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição

Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um

tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a

Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a

afirmativa correta.

a)
A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pelaConstituição Federal.
b)
A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direitoadquirido a não pagar a CSLL.
c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

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Questões sobre Imposto de Renda

1

Q796179 • Finanças Públicas • Imposto de Renda • CESPE CEBRASPE • TRT 21a • Analista Judiciário
Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a

uma empresa de médio porte.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q796091 • Finanças Públicas • Imposto de Renda • CESPE CEBRASPE • ADEPARÁ PA • Técnico de Nível Superior
Determinada empresa efetuou as seguintes transações em 31 de dezembro: pagamento de serviço prestado a uma entidade, no valor bruto de R$ 100.000,00; compra de mercadorias à vista no valor total de R$ 150.000,00; venda e recebimento à vista de mercadorias por R$ 300.000,00. Sabendo-se que a alíquota do imposto de renda retido na fonte (IRRF) é de 3% e o ICMS é de 18%, julgue os itens seguintes.

O ICMS a ser recolhido é de R$ 27.000,00.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q706031 • Direito Tributário • Imposto de Renda • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.

Nessa situação hipotética, a retenção foi
- a)
  devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
- b)
  devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
- c)
  indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
- d)
  indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
- e) indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.
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