Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medid...

Responda: Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.


1Q925165 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

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Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
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