No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, in...

✂️ a) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.

✂️ b) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.

✂️ c) É exigido o preparo para a interposição dos recursos.