Q925269 • Direito Tributário • Princípios Constitucionais Tributários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB 📖 Texto associado ▼ A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:Cigarro – alíquota de 100%Vestuário – alíquota de 10%Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. ✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. ✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. ✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. ✂️ Resolver Analisando...