A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assi...

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

Q925280 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

a)
Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

Questões sobre Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH

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Q924817 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
- b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
- c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
- d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.
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Q925812 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.
- a) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
- b) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
- c) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
- d) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.
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Q1008207 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH • FGV • MPU • Serviço Social • 2025
Veruska é uma travesti que foi presa por uma contravenção em um estabelecimento prisional masculino. Ela solicita ser recolhida a uma unidade feminina.
Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público:
- a) os criminosos serão instalados na unidade prisional que apresente o maior número de vagas, sendo-lhes garantido atendimento protetivo e o respeito aos direitos em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero;
- b) a pessoa apenada deverá ser levada a uma unidade prisional que corresponda ao seu gênero de nascimento, uma vez que não há como garantir a privacidade nesses estabelecimentos;
- c) as travestis deverão ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas, considerando sua segurança e especial vulnerabilidade;
- d) a pessoa LGBTI+ deve ser resguardada de qualquer transferência compulsória entre celas e alas, posto que é considerado tratamento desumano e degradante;
- e) as travestis, as pessoas transexuais masculinas e femininas e pessoas intersexuais possuem o direito ao recolhimento em unidades prisionais femininas mediante declaração de vontade específica.
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Q865912 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
- b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
- d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.
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Q1060771 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
No contexto da reparação das violações históricas aos direitos humanos, decorrentes de rupturas com a democracia e de perseguições sistemáticas a minorias étnicas e culturais, têm sido recorrentes as práticas de justiça restaurativa, que buscam sedimentar a verdade histórica e têm impactos diretos no ambiente sociopolítico. Além disso, ainda que não seja possível o restabelecimento da situação anterior, são definidas estimativas pecuniárias quando identificada a afronta a bens que não possuem propriamente um preço, mas um valor.
Considerando os balizamentos estabelecidos para essa modalidade de justiça, é correto afirmar que ela:
- a) busca apagar as marcas do passado, de modo que o presente seja estabilizado e o futuro seja projetado de maneira idealística;
- b) busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória;
- c) está comprometida com um padrão de justiça social, de modo a solucionar carências individuais em prol do desenvolvimento coletivo;
- d) está associada à realização da justiça individual, não propriamente à realização de objetivos coletivos, que são contingentes, não essenciais;
- e) está comprometida, em sua essência, com o direito ao esquecimento e à recomposição da esfera jurídica individual, estabilizando o ambiente sociopolítico com a reconciliação de vítimas e algozes.
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Q1061485 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Saúde Ocupacional • 2025
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa bem como os propósitos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), julgue o item seguinte.
As ações do Programa Nacional de Direitos Humanos são marcadamente transversais, de modo que a implementação dos direitos civis e políticos seja realizada nas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1047946 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
O atual Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, apresenta diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas pelo Decreto federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Acerca deste assunto, é correto afirmar que
- a) a ideia de interação democrática entre Estado e sociedade civil decorre da necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a partir da escolha de organizações idôneas.
- b) o combate à desigualdade social deve considerar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada as situações cuja responsabilidade é exclusiva de seus genitores.
- c) a atual versão apresenta apenas três eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; Livre Mercado e Direito ao acesso tecnológico.
- d) o Direito à Memória e à Verdade deve ser relativizado com a perspectiva de cada cidadão, que podem apresentar versões divergentes sobre a mesma época da história.
- e) o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.
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Q1081924 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Assistente Social Escolar • 2025
De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:
- a) A Educação em Direitos Humanos constitui parte integrante do direito à educação e requer a participação de todos os atores do ambiente educacional, respeitando a diversidade e combatendo todas as formas de discriminação.
- b) Por ser um direito garantido em documentos nacionais e internacionais, a Educação em Direitos Humanos independe da formulação de diretrizes específicas para orientar sua efetivação nos sistemas de ensino.
- c) A Educação em Direitos Humanos busca formar sujeitos para participação ativa na vida democrática e para o exercício de direitos e responsabilidades, sendo destinada exclusivamente a crianças e jovens na educação básica.
- d) A implementação da Educação em Direitos Humanos deve priorizar o combate a discriminações como racismo, sexismo e homofobia, dispensando a abordagem de outras formas de preconceito e violência.
- e) O fortalecimento da democracia, por meio da Educação em Direitos Humanos, está condicionado à atuação de gestores e professores, podendo envolver outros agentes apenas de forma complementar.
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Q1030598 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh • FGV • PC MG • Delegado de Polícia Substituto • 2025
O Programa Nacional de Direitos Humanos será implementado de acordo com os eixos orientadores e respectivas diretrizes listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Eixo Direito à Memória e à Verdade.
- b) Eixo Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
- c) Eixo Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
- d) Eixo promoção integral da saúde pública.
- e) Eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência.
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Q1085268 • Direitos Humanos • Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Conhecimentos Básicos
Aprovado em 2009, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) assenta-se nos seguintes eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.

Entre as diretrizes contidas no PNDH-3, estão a democratização e a modernização do sistema de segurança pública, o que requer transparência e efetiva participação da sociedade na abordagem do tema.
- a) Certo
- b) Errado

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A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assi...

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

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