A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços

públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para

os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a

afirmativa correta.