Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica d...

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

Q925398 • Direitos Humanos • Responsabilidade Internacional dos Estados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

a) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
b) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
c) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
d) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

Questões sobre Responsabilidade Internacional dos Estados

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Q690028 • Direitos Humanos • Responsabilidade Internacional dos Estados • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Jurídico • 2019
É costume que, no âmbito da teoria geral dos direitos humanos, eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo. A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são, respectivamente:
- a) Direito Nacional e Direito Internacional;
- b) Direitos Naturais e Direitos Positivos;
- c) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais;
- d) Direitos Transgeracionais e Direitos Individuais;
- e)
  Direitos da Infância e Adolescência e Direitos dos Idosos.
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Q699844 • Direitos Humanos • Responsabilidade Internacional dos Estados • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019
No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer
- a) o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.
- b) o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.
- c) que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.
- d) que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.
- e) que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.
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Q683593 • Direitos Humanos • Responsabilidade Internacional dos Estados • VUNESP • Prefeitura de Poá SP • Procurador Jurídico • 2019
De acordo com a doutrina, a inerência dos Direitos Humanos
- a)
  estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou, ainda, que pode ser desmembramento de outros.
- b)
  depende do reconhecimento por parte de um Estado, ou da existência do vínculo de nacionalidade, para a proteção de seus indivíduos.
- c)
  tem por objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial.
- d)
  consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica, em razão de sua essencialidade implícita.
- e)
  é a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.
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Q688389 • Direitos Humanos • Responsabilidade Internacional dos Estados • FCC • DPE SP • Defensor Público • 2019
Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.
I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.
II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.
III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.
IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- a) I, II e IV.
- b) I e II.
- c) II, III e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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Q925695 • Direitos Humanos • Responsabilidade Internacional dos Estados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas
contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas
modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal
afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da
Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em
7 de setembro de 1956.
Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:
- a)
  Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídosao direito de propriedade.
- b)
  Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistasde modo pleno e integral.
- c)
  Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
- d)
  Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir asordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.
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Q682470 • Direitos Humanos • Responsabilidade Internacional dos Estados • FCC • DPE SP • Defensor Público • 2019
O Direito Internacional Humanitário
- a) integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.
- b) confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
- c) é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.
- d) proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.
- e) e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.
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Q925863 • Direitos Humanos • Responsabilidade Internacional dos Estados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
- a) As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
- b) Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
- c) A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
- d) Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.

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