A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatosocorridos naquela mesma data.Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência.O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale aafirmativa correta. A) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anostranscorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação. B) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pelaadministração federal a qualquer tempo. C) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anosdecorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação. D) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cincoanos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

D) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cincoanos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu d...

Responda: A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por...

1Q925481 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia

05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos

ocorridos naquela mesma data.

Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência.

O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em

15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anostranscorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
✂️ b) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pelaadministração federal a qualquer tempo.
✂️ c) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anosdecorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
✂️ d) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cincoanos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.