O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, i...

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está co...

Q925497 • Direito Tributário • Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que nãosejam superavitárias.
b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimentode ensino imune.
d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisaser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

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Questões sobre Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações

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Q673469 • Direito Tributário • Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
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Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões

PORQUE

ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais.

A respeito das asserções é correto afirmar que
- a) as duas são falsas.
- b) a primeira é verdadeira e a segunda falsa.
- c) a primeira é falsa e a segunda verdadeira.
- d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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2

Q670658 • Direito Tributário • Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
A entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua propriedade para uma empresa que explora atividade econômica de produção de cachaça. O valor dos aluguéis auferidos pela entidade sem fins lucrativos são utilizados para compra de alimentos destinados aos assistidos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
- a) por força de Súmula Vinculante do STF, o imóvel pertencente à entidade permanece imune ao IPTU.
- b) o Código Tributário Nacional assegura a imunidade do IPTU por se tratar de entidade assistencial, independentemente de ter ou não fins lucrativos.
- c) a Constituição Federal assegura a imunidade à entidade, independentemente da atividade para a qual foi constituída, bem como do destino que dá às suas verbas, bastando que não tenha fins lucrativos.
- d) não há de se falar em imunidade, haja vista que a locatária exerce atividade econômica cujo objeto é totalmente divorciado das finalidades essenciais da entidade locadora.
- e) sendo a atividade de locação regida pelo direito civil, a ela não se aplicam as regras de imunidade ou de isenção, posto que concernem ao direito tributário.
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3

Q670471 • Direito Tributário • Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG • Advogado • 2020
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Considere a seguinte situação hipotética: Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
- b) como o caso configura exploração da atividade empresarial, a entidade está sujeita ao pagamento do IPTU sobre o imóvel alugado a terceiros, uma vez que a imunidade não alcança a renda do beneficiário.
- c) para que tenha garantida a imunidade em favor da instituição social e, por conseguinte, não se veja obrigada ao pagamento do IPTU, é necessário que o imóvel esteja integralmente destinado a sua atividade-fim.
- d) permanece a imunidade quanto à cobrança de IPTU do imóvel destinado a estacionamento, independentemente da destinação dada à renda obtida com a exploração do imóvel, em razão da força vinculante de sua decisão concessiva.
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