Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encont...

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Q925520 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Advogado OAB, OAB, FGV, 2018

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de

adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um

artista inglês.

O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não

estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes.

Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os

argumentos da defesa?

a) Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas.
b) Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças.
c)
Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridadescompetentes.
d)
Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente detipicidade.

💬 Comentários

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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa C
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.241-B Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pronográfica envolvendo criança ou adolescente. (Incluído pela Lei nº11.829, de 2008)
§2º Não há crime se a posse ou armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 20, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº11.829,de 2008)

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